Questão FC305875
Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumen
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
COPERVE UFSC · 2025
Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
- ( ) A referida Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
- ( ) Os órgãos e as entidades aos quais se apliquem a referida Lei, independente da opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.
- ( ) Uma lacuna deixada pela referida Lei é não prever o tratamento adequado a idosos, especialmente ao desconsiderar os termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
- ( ) Para os fins da referida Lei, entende-se por transparência ativa a disponibilização de dados pela administração pública a depender de solicitações ativas dos usuários.
- ( ) Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito de suas competências, ficam proibidos de realizar testes e pesquisas com os usuários em função da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 14.129/2021 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
O Art. 2º delimita o alcance da norma: ela alcança órgãos da administração direta federal e as entidades da administração indireta que prestem serviço público, bem como demais entes federados que adotem seus comandos.
Já o § 1º explicita a exceção: quando uma empresa estatal ou sociedade de economia mista atua exclusivamente em regime concorrencial ou comercial, sem prestar serviço público, fica fora do campo de aplicação da Lei.
Na prática, isso diferencia empresas estatais que exercem atribuições típicas do Estado daquelas que operam como agentes econômicos no mercado.
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