Questão FC305877
Os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública estão regulados pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trouxe alterações
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
CCON UFSM · 2024
Os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública estão regulados pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trouxe alterações para a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as previsões contidas na referida legislação, está correto afirmar que
- a plataforma de governo digital é a infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público e promove a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.
- a administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
- as plataformas de governo digital deverão ser acessadas apenas por meio de aplicativo para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
- a transparência passiva é a disponibilização de dados pela administração pública, independentemente de solicitações.
- a solicitação de abertura de base de dados deve ser precedida da apresentação de seus motivos determinantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a administração pública deve adotar soluções digitais para gerir suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos, conforme previsto no Art. 5º da Lei nº 14.129/2021.
Isso significa implantar ferramentas e plataformas digitais integradas que suportem desde a formulação e execução de políticas até rotinas internas e atendimento ao cidadão, garantindo interoperabilidade e padronização.
Na prática, promove-se maior eficiência, redução de prazos, rastreabilidade dos atos e fortalecimento da segurança jurídica (assinaturas eletrônicas, integridade e autenticidade dos documentos).
Por fim, trata‑se de um dever de modernização que orienta a transformação digital do setor público, assegurando continuidade e qualidade nos trâmites administrativos.
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