Questão FC305884
De acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
FUNDATEC · 2023
De acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
- Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- Documento Nacional de Identificação (DNI).
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir.
- Certidão de Nascimento.
- Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A escolha correta é a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), porque a Lei nº 14.129/2021 estabelece que o número de inscrição do CPF é o número suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Nos termos do Art. 28, o CPF serve como identificador único para pessoas físicas, o que permite a padronização e a interoperabilidade entre sistemas públicos, reduzindo a necessidade de múltiplos identificadores.
A norma também garante a gratuidade da inscrição e das alterações no cadastro, assegurando acesso e atualização sem custo ao cidadão.
Portanto, para fins de identificação nos bancos de dados de serviços públicos, o CPF é o número legalmente suficiente.
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