Questão FC305887
Sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência pública, analise as partes que seguem: O conceito de “governo como plataforma” diz res
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Legalle · 2023
Sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência pública, analise as partes que seguem: O conceito de “governo como plataforma” diz respeito à infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população (1º parte).
Entende-se por “laboratório de inovação” o espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública (2º parte).
A “transparência ativa” consiste na disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações (3º parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
- Somente a 1º parte.
- A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
- Somente a 2º parte.
- Somente a 3º parte.
- Somente a 1º e a 2º partes
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque todas as três descrições reproduzem definições legais sobre Governo Digital e eficiência pública.
Em especial, a expressão “governo como plataforma” corresponde à ideia de uma infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados públicos e a interação entre agentes para estimular inovação, atividade econômica e prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº 14.129/2021 (Art. 4º, VII).
Também está adequada a definição de “laboratório de inovação” como espaço aberto à participação e colaboração da sociedade para criar ferramentas e métodos inovadores para a gestão e controle público (Art. 4º, VIII).
Por fim, a “transparência ativa” é, juridicamente, a disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações (Art. 4º, XI), favorecendo accountability e acesso à informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em