Questão FC305888
A respeito da Digitalização da Administração Pública e Prestação Digital de Serviços Públicos, de acordo com a Lei n.º 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Legalle · 2023
A respeito da Digitalização da Administração Pública e Prestação Digital de Serviços Públicos, de acordo com a Lei n.º 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ainda que o usuário solicite formal e por escrito de forma diversa, pois não se vislumbra qualquer dano relevante à celeridade do processo e o fato representa abuso de direito.
- A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
- Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.
- Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.
- No caso das exceções relativas à solicitação de forma diversa da emissão eletrônica, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 14.129/2021 prevê expressamente exceção à regra do uso exclusivo de meio eletrônico. O Art. 6º dispõe que os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa.
As hipóteses autorizadoras são objetivas: quando essa exigência for inviável, houver indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo. Nesses casos, a solicitação do usuário permite o procedimento em papel.
O parágrafo único autoriza que, nessas exceções, os atos sigam as regras dos processos em papel, desde que o documento-base seja posteriormente digitalizado. Portanto, não se pode afirmar que qualquer pedido escrito do usuário configura abuso de direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em