Questão FC305891
Com base na Lei nº 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
VUNESP · 2023
Com base na Lei nº 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
- As regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
- Para os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.
- Caso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.
- Os órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.
- Presumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: as regras da Lei nº 14.129/2021 podem alcançar os entes subnacionais, mas não de forma automática.
O dispositivo legal prevê que as normas serão aplicáveis às Estados e Municípios somente quando estes adotarem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
Isso significa que é preciso uma manifestação formal — por exemplo, lei, decreto ou outro ato normativo local — para incorporar as diretrizes federais ao ordenamento estadual ou municipal.
Na prática, a exigência protege a autonomia federativa e permite que cada ente adeque as regras às suas competências e particularidades, promovendo compatibilização técnica sem imposição direta.
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