Questão FC305892
Quais estão corretas?
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
FUNDATEC · 2022
A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se:
I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa I e III está correta porque reproduz o alcance previsto na Lei nº 14.129/2021.
O dispositivo legal prevê aplicação aos órgãos da administração pública direta federal, englobando os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
Também alcança as entidades da administração pública indireta federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (quando prestem serviço público), além de autarquias e fundações públicas.
Adicionalmente, a Lei permite que as administrações dos demais entes federados adotem seus comandos mediante atos normativos próprios, estendendo parte de seu alcance.
Portanto, os incisos I e III correspondem ao texto legal, justificando a escolha da alternativa indicada.
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