Questão FC305893
Quais estão corretas?
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
FUNDATEC · 2022
Na prestação digital dos serviços públicos, que trata a Lei nº 14.129/2021, deixa claro, em seu Art. 24, que os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:
I. Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços.
II. Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis.
III. Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.129/2021, em seu Art. 24, estabelece deveres para órgãos e entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos. A alternativa correta reúne os três itens previstos nesse artigo.
Monitorar: os órgãos devem acompanhar a qualidade dos serviços digitais e implementar ações de melhoria com base na avaliação de satisfação dos usuários, garantindo ciclo contínuo de aperfeiçoamento.
Integrar: é exigida a integração dos serviços às ferramentas de notificação, assinatura eletrônica e meios de pagamento digitais, quando aplicáveis, para facilitar o atendimento e a tramitação eletrônica.
Eliminar exigências: por meio da interoperabilidade de dados deve-se suprimir a solicitação de informações ou documentos prescindíveis, reduzindo ônus ao usuário.
Assim, I, II e III estão contemplados no dispositivo, justificando a escolha da alternativa correta.
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