Questão FC305896
As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) trouxeram uma nova perspectiva e forma de governabilidade em todo o mundo. No Brasil, a Administração Pública criou o Governo Digit
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
CEPERJ · 2022
As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) trouxeram uma nova perspectiva e forma de governabilidade em todo o mundo. No Brasil, a Administração Pública criou o Governo Digital com intuito de modernizar a estrutura e os serviços para que atendam melhor ao cidadão. Isso posto, foi promulgada a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Em seu art. 3º, são relatados princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre os quais se encontra(m):
- A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, sem observar a universalização do acesso e do autosserviço.
- O incentivo à participação internacional no controle e na fiscalização da administração pública.
- A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.
- A restrição quanto ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta remete ao inciso XIV do art. 3º da Lei nº 14.129/2021, que prevê a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos como diretrizes do Governo Digital.
Interoperabilidade significa que sistemas públicos devem conseguir trocar, interpretar e reutilizar informações por meio de padrões técnicos e semânticos (APIs, formatos padronizados), evitando redundância, agilizando serviços e reduzindo custos.
Dados abertos referem‑se à publicação de informações públicas em formatos legíveis por máquina, com metadados e licenças que permitam o reuso, estimulando transparência, controle social, pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico.
Essas diretrizes devem ser implementadas observando restrições legais e a proteção de dados pessoais, inclusive mediante anonimização quando necessário, em conformidade com a LGPD.
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