Questão FC305897
A Lei do Governo Digital dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inova
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
IDECAN · 2022
A Lei do Governo Digital dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Selecione a alternativa que mostra de maneira errada um princípio ou diretriz do Governo Digital e da eficiência pública de acordo com a Lei do Governo Digital.
- A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
- A proibição do atendimento presencial.
- A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.
- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
- O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação da proibição do atendimento presencial está equivocada em relação à Lei nº 14.129/2021.
O diploma estabelece a preferência pelo meio digital para desburocratização e eficiência, mas não elimina o atendimento presencial.
Conforme o Art. 3º, inciso XVI, permanece a possibilidade de atendimento presencial, quando compatível com as características, relevância e público‑alvo do serviço.
Ou seja, a norma prioriza a digitalização, mas garante atendimento presencial necessário para assegurar acessibilidade, inclusão e respeito às necessidades daqueles que não podem usar plataformas digitais.
Portanto, afirmar a proibição do presencial contradiz expressamente a lei.
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