A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Esta Lei não se aplica:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 14.129/2021 regula o Governo Digital e estabelece seu campo de aplicação no art. 2º. Ela alcança órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público.

Assim, quando uma empresa pública NÃO tem como atividade a prestação de serviço público, ela fica fora do alcance obrigatório dessa lei. Ou seja, a norma condiciona sua aplicabilidade à função de serviço público desempenhada pela entidade.

Esse critério visa concentrar as exigências de Governo Digital nas organizações que exercem atividades de interesse coletivo e, portanto, demandam maior controle e padronização digital.