Questão FC305901
Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações. I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
IDECAN · 2022
Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.
I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;
II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmações I e II estão corretas.
- As afirmações I e III estão corretas.
- As afirmações II e III estão corretas.
- As afirmações I, II e III estão corretas.
- As afirmações I, II e III estão incorretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque as afirmações II e III encontram respaldo expresso na Lei nº 14.129/2021.
A afirmação II descreve a presunção de boa-fé do usuário, que integra os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública (cunho normativo previsto no art. 3º, XV da Lei).
A afirmação III refere-se ao tratamento dos processos administrativos eletrônicos: a Lei determina que os atos processuais sejam realizados em meio eletrônico, admitindo exceção quando o usuário solicitar forma diversa e quando tal procedimento for inviável — incluindo casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou risco de dano relevante à celeridade do processo (art. 6º).
Assim, ambas as afirmações II e III estão amparadas por dispositivos legais da Lei 14.129/2021.
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