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Questão FC305902

Sobre a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que institui o Governo Digital, assinale a alternativa CORRETA:

Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública

FGD · 2022

Sobre a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que institui o Governo Digital, assinale a alternativa CORRETA:

  1. Na aplicação da Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, deverá ser observada a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo facultativa a observância do Código Tributário Nacional, por uma questão de eliminação de formalidades e de exigências cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores aos riscos envolvidos.
  2. Aplica-se a Lei nº 14.129/2021 de 29 de março de 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestam serviços públicos.
  3. Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março e 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que exploram atividade econômica.
  4. Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, às autarquias, excluindo-se as fundações públicas de seu âmbito de vigência.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 14.129/2021 tem por objetivo a transformação digital do Estado e, para tanto, abrange não só órgãos e entidades da administração pública, mas também as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, quando estas prestam serviços públicos.

Essa inclusão busca garantir que os padrões de interoperabilidade, segurança e prestação digital de serviços sejam adotados por todas as entidades que executam atribuições públicas, evitando lacunas normativas entre entidades típicas da Administração e empresas estatais que atuam em serviços públicos.

Assim, a Lei se aplica a essas empresas estatais na medida em que exercem atividades públicas, integrando-as ao regime de governo digital.

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