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Questão FC305904

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país. O Decreto

Decreto nº 4.829/2033 - Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr)

FGV · 2023

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.

 

O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.

 

Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.

 

II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.

 

III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil

 

IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.

 

Estão corretas as afirmativas

  1. I e II, apenas.
  2. III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

III e IV estão corretas. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), criado pelo Decreto nº 4.829/2003, adota um modelo multissetorial: sua composição inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica, garantindo diversidade de atores.

Além disso, o CGI.br tem por missão promover a participação da sociedade civil nas decisões sobre a Internet, por meio de fóruns, consultas e representação direta, o que assegura que políticas e diretrizes reflitam interesses públicos e técnicos e não apenas decisões governamentais.

Em resumo: a estrutura e os mecanismos do CGI.br tornam efetiva a gestão compartilhada e a inclusão da sociedade nas decisões que afetam a rede.

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