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Questão FC305908

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil, avalie as afirmativas a seguir. I. Os 25 integrantes do Comitê, eleitos a cada dois anos, representam diversos setores da sociedade, se

Decreto nº 4.829/2033 - Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr)

FGV · 2022

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Os 25 integrantes do Comitê, eleitos a cada dois anos, representam diversos setores da sociedade, sendo a maior parte proveniente de órgãos de governo (13), seguidos pela Sociedade Civil (10) e por dois acadêmicos de notório saber em assuntos de Internet.

 

II. Além de recomendação de procedimentos, normas e padrões técnicos operacionais para a Internet no Brasil, entre as atribuições do Comitê está o estabelecimento de diretrizes para a administração do registro de Nomes de Domínio usando <.br> e de alocação de endereços Internet (IPs);

 

III. O setor empresarial é o único a receber pro-labore para integrar o Comitê e pode indicar apenas representantes dos seguintes setores: bens de informática, provedores de acesso e usuários.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II está correta: o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem competência para estabelecer diretrizes relativas ao registro de nomes de domínio com .br e à alocação de endereços IP, além de recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos.

Na prática, o CGI.br formula políticas e orientações estratégicas que visam o desenvolvimento e a segurança da Internet no país; a execução operacional dessas diretrizes é feita por entidades técnicas, como o Registro.br/NIC.br.

Essa função está prevista no Decreto nº 4.829/2003 (art. 1º), que delimita a atuação do Comitê como órgão normativo e orientador, não como gestor operacional direto.

Portanto, afirmar que o Comitê estabelece diretrizes para o registro de domínios .br e para a alocação de IPs é fiel ao seu papel legal e institucional.

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