Questão FC305964
Assinale a afirmação correta sobre o General Data Protection Regulation (GDPR).
General Data Protection Regulation (GDPR)
VUNESP · 2023
Assinale a afirmação correta sobre o General Data Protection Regulation (GDPR).
- A GDPR prevê um profissional denominado Data Protection Officer (DPO), que é o executivo de uma agência reguladora governamental destinada a mediar conflitos e demandas entre consumidores e empresas.
- Caso um usuário tenha autorizado uma empresa a utilizar os seus dados pessoais e posteriormente decida suspender essa autorização, a empresa poderá continuar a utilizar os dados por até 180 dias após essa solicitação.
- Em caso de incidentes que resultem em vazamento ou violação de dados que podem ferir direitos e a liberdade das pessoas, a organização deverá notificar autoridades em até, no máximo, 24 horas.
- Uma diferença entre a GDPR e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é que a LGPD recomenda a pseudonimização de dados, ao contrário da GDPR.
- Uma loja online de um país que não faz parte da União Europeia terá que se adaptar ao GDPR se quiser enviar produtos para clientes na União Europeia, sem desrespeitar a lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o GDPR tem aplicabilidade extraterritorial: aplica‑se ao tratamento de dados pessoais de pessoas na União Europeia mesmo quando o controler ou processor está fora da UE, desde que ofereça bens ou serviços a essas pessoas ou as monitore (cf. Art. 3).
Na prática, uma loja online fora da UE que venda para clientes europeus precisa alinhar políticas e operações ao GDPR: identificar a base legal para o tratamento, garantir direitos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, etc.), assegurar segurança dos dados e regras para transferências internacionais.
Se não tiver estabelecimento na UE, pode ser obrigada a nomear um representante no bloco. O não cumprimento acarreta sanções administrativas significativas.
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