Questão FC305966
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que NÃO se aplica o “direito a ser esquecido”, descrito no GDPR.
General Data Protection Regulation (GDPR)
Instituto AOCP · 2020
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que NÃO se aplica o “direito a ser esquecido”, descrito no GDPR.
- Os dados pessoais foram tratados ilicitamente.
- Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou seu armazenamento ou tratamento.
- Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
- O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados.
- Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o titular contesta a exatidão dos dados e solicita tempo para que o responsável verifique essa veracidade. Trata‑se de situação prevista pelo GDPR que não enseja imediatamente o direito a ser esquecido (art. 17).
Quando há dúvida sobre a precisão, o GDPR prevê o direito de retificação (Art. 16) e o direito à limitação do tratamento enquanto se procede à verificação (Art. 18). Nesses casos, o controlador pode manter os dados restritos para confirmar ou corrigir as informações.
Assim, pedir tempo para verificação implica medidas de correção ou limitação, não a eliminação automática dos dados exigida pelo direito de apagamento previsto no Art. 17.
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