Questão FC305969
De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, s
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, subsidiariamente ao referido regulamento, as disposições de qual legislação?
- Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Lei no 3.689/ 1941, Código de Processo Penal (CPP).
- Lei no 12.965/2014, Marco Civil da Internet (MCI).
- Lei no 13.105/2015, Código de Processo Civil (CPC).
- Lei no 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo (LPA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD prevê que, na hipótese de lacuna ou omissão nas suas normas, aplicam‑se subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo - LPA).
Isso significa que, sempre que o regulamento não disciplinar ponto processual, a LPA fornecerá as regras complementares sobre prazos, intimações, instrução probatória, decisões, recursos e nulidades, bem como mecanismos procedimentais.
Além disso, a LPA consolida princípios fundamentais do processo administrativo — como devido processo legal, ampla defesa e contraditório — que passam a orientar a atuação da ANPD nos procedimentos sancionadores.
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