Questão FC305970
Segundo a Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, o processo de fiscalização da ANPD observará a seguinte premissa:
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
Segundo a Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, o processo de fiscalização da ANPD observará a seguinte premissa:
- o incentivo à responsabilização e prestação de contas pelos agentes de tratamento.
- compreender as atividades de monitoramento, orientação e atuação finalizadora.
- terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Constituição Federal.
- é o meio pelo qual os agentes regulados submetem-se à fiscalização da ANPD, porém não possuem o dever de submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD.
- no exercício de sua competência fiscalizatória e considerando a soberania, a ANPD não poderá atuar em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Resolução CD/ANPD nº 1/2021 fixa, entre suas premissas de fiscalização, o incentivo à responsabilização e à prestação de contas pelos agentes de tratamento. Isso significa que a ANPD busca promover uma cultura em que quem trata dados assume obrigações claras e demonstra conformidade.
Na prática, responsabilização envolve adoção de governança, medidas técnicas e organizacionais, registros de operações e mecanismos de resposta a incidentes. Prestação de contas exige evidências (políticas, relatórios, auditorias e demonstrativos) que comprovem o cumprimento da LGPD.
Ao incentivar esses elementos, a ANPD facilita a fiscalização preventiva, melhora a transparência e fortalece a proteção dos titulares, incentivando a correção de falhas antes de sanções.
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