Questão FC305971
Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021),
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:
- a LGPD estabelecerá e divulgará os meios para recebimento dos requerimentos.
- a admissibilidade dos requerimentos será realizada pela Presidência do chefe de departamento de admissibilidade.
- a ANPD verificará a identificação do requerente, não sendo cabível o anonimato.
- a Coordenação Geral de Fiscalização sempre determinará a análise individualizada de requerimento por meio de decisão motivada.
- a denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Resolução CD/ANPD n.º 1/2021 admite a denúncia anônima quando estiver presente a verossimilhança das alegações e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.
Verossimilhança significa que a denúncia traz elementos mínimos de plausibilidade — fatos, indícios ou documentos que tornam crível a alegação e justificam a abertura de apuração.
Quando esses indícios permitem avançar na investigação sem depender da identificação do autor, a denúncia deve ser recebida e processada; a exigência de identificação só é imposta se for indispensável para a coleta de provas ou para garantir o contraditório.
Assim, o requisito é duplo: prova mínima de plausibilidade e irrelevância da identificação para a efetiva apuração.
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