Questão FC305972
No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:
- o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade judicial.
- não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.
- concluída a fase de instrução do procedimento preparatório, o juízo administrativo poderá arquivá-lo de ofício ou instaurar processo administrativo sancionador, sem prejuízo da adoção de medidas de orientação e prevenção, conforme o caso.
- o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade policial.
- a ANPD não poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.
Essa vedação consta expressamente no Art. 38 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021: o despacho que determina a abertura do procedimento é ato inaugural e não configura decisão final ou interlocutória suscetível de recurso administrativo.
A razão prática é preservar a celeridade e a eficiência da atuação fiscalizatória, evitando que a instauração seja utilizada para protelar a apuração.
Eventuais ilegalidades ou lesões a direitos decorrentes desse despacho podem ser contestadas pelas vias judiciais cabíveis ou debatidas no curso do próprio processo sancionador mediante os meios de defesa previstos.
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