Questão FC305974
Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD no 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmaçã
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD no 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmação correta.
- Grupo ou conglomerado de empresas: conjunto de pessoas físicas (colaboradores), com direito com personalidades jurídicas próprias, sob direção de uma pessoa física.
- Infração: descumprimento de obrigação estabelecida pelo titular.
- Medidas corretivas: medidas determinadas pela autoridade policial com a finalidade de corrigir a infração e reconduzir o infrator à plena conformidade à LGPD e aos regulamentos expedidos pela ANPD, devendo ser aplicadas conjuntamente com a sanção de advertência, nos termos deste Regulamento.
- Trânsito em julgado: atributo de decisão interlocutória proferida em processo administrativo sancionador, no âmbito da ANPD, tornando-a imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida.
- Política de boas práticas e de governança: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento mediante a adoção de regras de boas práticas e de governança; ou, programa de governança em privacidade, nos termos da LGPD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Política de boas práticas e de governança é o conjunto de normas e processos internos que um agente de tratamento deve adotar para garantir o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados.
Seu objetivo é instituir responsabilidades, controles e rotinas que previnam riscos, tratem incidentes e demonstrem accountability na gestão de dados pessoais.
Segundo o regulamento, essa política pode ser implementada de duas formas: por meio de regras de boas práticas e de governança ou por meio de um programa de governança em privacidade, ambos nos termos da LGPD (art. 50).
Em suma, trata‑se de um instrumento obrigatório para estruturar a conformidade, evidenciar diligência e orientar a atuação institucional em matéria de privacidade.
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