Questão FC305975
Referente às sanções administrativas previstas no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD no 4, de 24 de fevereiro de 2023), é correto a
Regulamentações da ANPD
VUNESP · 2023
Referente às sanções administrativas previstas no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD no 4, de 24 de fevereiro de 2023), é correto afirmar que:
- o presente Regulamento prevê como forma única e exclusiva de sanção administrativa a aplicação de multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
- as sanções serão aplicadas após procedimento administrativo mediante decisão fundamentada da ANPD, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei do Processo Administrativo (LPA), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Regimento Interno da ANPD, do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
- a aplicação de sanção exclui a possibilidade de adoção de outras medidas administrativas pela ANPD, previstas na LGPD, no Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, e nas demais disposições legais e regulamentares em vigor, para garantir a conformidade do infrator à legislação de proteção de dados pessoais.
- a infração será considerada gravíssima quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, caracterizada nas situações em que a atividade de tratamento puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação; violação à integridade física; ao direito à imagem e à reputação; fraudes financeiras ou uso indevido de identidade, desde que não seja classificada como grave.
- ao valor da multa será acrescido os percentuais abaixo, caso incida a circunstância agravante em que o infrator tenha comprovado a implementação de medidas capazes de reverter ou mitigar os efeitos da infração sobre os titulares de dados pessoais afetados: a) 75% se previamente à instauração de procedimento preparatório pela ANPD; 50% se após a instauração de procedimento preparatório e até a instauração de processo administrativo sancionador; ou, 30% se após a instauração de processo administrativo sancionador e até a prolação da decisão de primeira instância no âmbito do processo administrativo sancionador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque sublinha que a aplicação de sanções pela ANPD depende de um procedimento administrativo prévio e de uma decisão fundamentada, o que impede atos arbitrários e exige motivação idônea.
O dispositivo assegura os direitos constitucionais e processuais: ampla defesa, contraditório e devido processo legal, garantindo ao investigado oportunidade para apresentar provas, argumentos e recorrer.
Além disso, a norma vincula o procedimento a marcos legais e regulamentares específicos — LPA, LGPD, Regimento Interno da ANPD, Regulamento do Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador —, compondo um sistema integrado de garantias e competências.
Em suma, a imposição de sanções só ocorre após instrução, motivação e observância das garantias processuais previstas nesses instrumentos normativos.
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