Questão FC305978
Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados –
Legislação Estadual sobre Direito Digital
VUNESP · 2024
Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é correto afirmar que se aplica aos serviços notariais e de registro a seguinte afirmação:
- O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais deverá prever a comunicação à Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para apuração das causas e mitigação de novos riscos.
- Os notários e registradores se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade dos dados pessoais, conforme disciplinado na Lei no 13.709/2018.
- Para a obtenção de certidão ou informação restrita que constar nos indicadores e índices pessoais, deverá ser exigido o fornecimento por escrito da identificação do solicitante e da finalidade da informação.
- O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos serviços notariais e registrários, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que lhes for titular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece que o tratamento de dados pessoais realizado para a prática dos atos notariais e registrários, quando decorre do cumprimento de obrigação legal ou normativa, não depende de autorização específica do titular.
Na prática, isso significa que escreventes e cartórios podem coletar, registrar e utilizar dados necessários à lavratura de atos, emissão de certidões e manutenção de índices, desde que tal tratamento esteja previsto em lei ou norma administrativa que rege os serviços extrajudiciais.
Essa previsão está alinhada com a LGPD, que admite bases legais além do consentimento (como o cumprimento de obrigação legal), e é explicitada nas Normas de Serviço da Corregedoria (item 131, Tomo II), garantindo segurança jurídica ao exercício das funções notariais e registrais.
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