Questão FC305981
De acordo com o Decreto nº 56.106/2021, que institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do RS, no seu Artigo 13: “Os órgãos e as entidades subordinados à Política
Legislação Estadual sobre Direito Digital
FUNDATEC · 2022
De acordo com o Decreto nº 56.106/2021, que institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do RS, no seu Artigo 13:
“Os órgãos e as entidades subordinados à Política de TIC deverão estabelecer uma equipe responsável pela gestão e organização básica de TIC no âmbito interno do órgão ou da entidade.”
São elencadas como competências mínimas requeridas desta equipe, EXCETO o que consta na alternativa:
- Criar e manter o inventário de ativos de infraestrutura.
- Criar e manter o inventário de licenças de "software".
- Criar e manter um catálogo de sistemas.
- Promover a melhoria contínua e integração dos sistemas de informação.
- Estabelecer ações para acelerar a transformação digital do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase “Estabelecer ações para acelerar a transformação digital do Estado” é exceção porque não integra as competências mínimas atribuídas à equipe responsável de TIC prevista no Art. 13 do Decreto nº 56.106/2021.
O parágrafo que descreve essas competências lista atribuições de natureza operacional e de suporte: manutenção de inventários (ativos de microinformática, infraestrutura e licenças), catálogo de sistemas, integração e melhoria contínua, segurança da informação, especificação de equipamentos, suporte a usuários, gestão de contratos e destinação de inservíveis, entre outras atividades correlatas.
Já transformação digital é uma ação de caráter estratégico e de governança, envolvendo políticas, planejamento e coordenação intersetorial em nível estadual — atribuição típica de instâncias centrais de TIC, não uma competência mínima exigida para a equipe interna de cada órgão.
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