Questão FC312043
Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados almejava convocar certas autoridades inseridas sob a epígrafe mais ampla do Poder Executivo Federal, para que prestassem pes
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados almejava convocar certas autoridades inseridas sob a epígrafe mais ampla do Poder Executivo Federal, para que prestassem pessoalmente informações sobre assunto previamente individualizado, inserido no rol de competências da referida Comissão.
Instado a se manifestar, o assessor do Presidente da Comissão observou corretamente que, à luz da Constituição da República de 1988, entre outras autoridades, poderiam ser convocados
- quaisquer agentes que integrem a Administração Pública direta ou que presidam entes da Administração indireta.
- Ministros de Estado, o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República.
- Ministros de Estado e quaisquer agentes que integrem a Administração Pública indireta.
- titulares de órgãos da Administração Pública direta e o Advogado-Geral da União.
- somente Ministros de Estado e agentes que lhes sejam equiparados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 50 da Constituição, a Câmara e suas Comissões podem convocar, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto determinado, os titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
O Advogado‑Geral da União integra esse elenco funcional: a Advocacia‑Geral da União é órgão do Poder Executivo e seu chefe é nomeado pelo Presidente da República, o que o enquadra entre os titulares convocáveis pela Comissão.
A recusa ou ausência sem justificativa adequada à convocação constitui, segundo a própria disposição constitucional, crime de responsabilidade, tornando obrigatória a presença quando legitimamente requerida.
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