Questão FC316617
Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Org. (IFSP) · 2022
A Constituição Federal de 1988 apresenta diretrizes da Administração Pública. Destaca-se o Art. 37 que traz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando a importância dos princípios nas ações da Administração Pública, destacada por Sanabio et. al (2013), analise a situação descrita a seguir:
Uma escola necessitava realizar a aquisição de 30 carteiras, mas a aquisição não era considerada uma urgência. O setor de compras e licitações realizou uma busca de fornecedores da cidade e efetuou a compra de forma direta, sem realizar licitação. O setor informou que, dada a urgência da compra, buscou efetuar a aquisição de forma rápida e com os devidos cuidados na verificação dos prazos e do menor valor praticado.
Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?
- Impessoalidade.
- Moralidade.
- Legalidade.
- Eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da Legalidade impõe que a Administração Pública só proceda quando houver previsão e fundamento legais: nas compras, a regra é a licitação e as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas, não podendo ser ampliadas por conveniência administrativa.
No caso, a aquisição direta de 30 carteiras foi justificada por suposta urgência, porém o enunciado deixa claro que a compra não era urgente. Não havendo caracterização legal da hipótese autorizadora, faltou o requisito jurídico indispensável, configurando ofensa à legalidade. Ademais, a lei exige comprovação documental da urgência e motivação fundada para dispensar a licitação.
Mesmo que a intenção fosse prestar serviço público, a ausência de respaldo legal torna o ato passível de nulidade e de responsabilização administrativa (e, se for o caso, civil ou penal). Em síntese: ato contrário à lei.
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