Questão FC316619
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Org. (IFSP) · 2019
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.
III.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
É correto afirmar que:
- Apenas I é correto.
- Apenas III é correto.
- Apenas II e III são corretos.
- Apenas os itens I e III são corretos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37 da CF/88 estabelece que a administração pública direta e indireta, em todos os entes federados, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação estatal, servindo de parâmetro para validade dos atos administrativos.
A investidura em cargo ou emprego público exige, como regra, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e a complexidade do cargo, nos termos do inciso II do mesmo artigo. A exigência visa garantir acesso por mérito e transparência.
Como exceção prevista na própria Constituição, há cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, que não dependem de concurso para sua ocupação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em