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Questão FC316621

Em 2018, a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com apoio dos responsáveis pelo controle interno, constatou irregularidades na aplicação da receita resultante de impostos n

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Com. Org. (IFSP) · 2018

Em 2018, a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com apoio dos responsáveis pelo controle interno, constatou irregularidades na aplicação da receita resultante de impostos no âmbito da União e de diversos Municípios, gerando prejuízos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Nos termos da Constituição Federal, a União e os Municípios deverão aplicar, para esse fim, respectivamente,

  1. no mínimo, 18% (dezoito por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), anualmente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  2. no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) e 18% (dezoito por cento), anualmente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  3. no mínimo, 18% (dezoito por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), anualmente, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências.
  4. no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) e 18% (dezoito por cento), anualmente, da receita resultante de impostos, não compreendida a proveniente de transferências, e desde que não seja destinada a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reproduz o comando constitucional previsto no Art. 212 da CF/88: trata‑se de uma obrigação de caráter mínimo e anual para financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino.


Em termos práticos, a União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos para esse fim, enquanto os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25%.


O conceito de receita resultante de impostos inclui explicitamente a parcela proveniente de transferências, de modo que os recursos transferidos integram a base de cálculo para cumprimento dos percentuais.


Por ser norma constitucional, esses percentuais têm efeito vinculante: financeiramente, configuram limites mínimos que devem ser observados na elaboração e execução dos orçamentos públicos.

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