Questão FC316623
De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Com. Org. (IFSP) · 2018
De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:
- as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- o orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição exige que a lei orçamentária anual inclua o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Isso significa que os planos de investimentos dessas sociedades controladas devem ser consolidados na LOA, permitindo o acompanhamento e a autorização formal pelo Poder Legislativo.
O dispositivo busca integrar ao planejamento fiscal os aportes e projetos de empresas estatais majoritariamente controladas, evitando omissões sobre investimentos relevantes para a política pública.
Em termos práticos, a inclusão exige que estimativas de receitas e despesas de investimento dessas empresas constem da proposta orçamentária do Executivo.
Fonte: Art. 165, §5º, II, da CF/88.
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