Questão FC316624
A educação é um direito fundamental que está previsto na Carta Magna brasileira. Refletir sobre a educação enquanto dever do Estado é contribuir para promover a igualdade entre os
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Com. Org. (IFSP) · 2022
A educação é um direito fundamental que está previsto na Carta Magna brasileira. Refletir sobre a educação enquanto dever do Estado é contribuir para promover a igualdade entre os cidadãos e cidadãs.
Consoante o art. 208, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do estudante.
- acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a idade de cada um.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 208, VI, CF/88 prevê a oferta de ensino noturno regular como uma das formas de o Estado efetivar o direito à educação.
Isso significa que o poder público deve organizar turmas e cronogramas noturnos estáveis, destinados a quem não pode estudar no período diurno — por trabalho, idade ou outras condições.
A expressão adequado às condições do estudante impõe adaptação curricular, horários e recursos pedagógicos que considerem realidade socioeconômica e disponibilidade do educando, garantindo continuidade, qualidade e acessibilidade ao ensino.
Em resumo: é obrigação estatal oferecer ensino noturno regular e ajustado às necessidades dos alunos, promovendo inclusão e igual oportunidade de acesso à educação.
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