Questão FC316670
Conforme a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito de processos s
Direito das Pessoas com Deficiência
Com. Org. (IFSP) · 2022
Conforme a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito de processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa correta que contempla medidas previstas que devem ser adotadas pelas instituições:
- Elaboração de provas com conteúdos programáticos distintos dos candidatos inscritos nas modalidades de ampla concorrência nos processos seletivos e disponibilização de um membro familiar para prestar auxílio em processos seletivos e avaliações.
- Elaboração de provas com conteúdos programáticos distintos dos candidatos inscritos nas modalidades de ampla concorrência nos processos seletivos e disponibilização de um membro, colega de classe, para prestar auxílio na realização das avaliações.
- Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
- Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, para a realização de processos seletivos e disponibilização de um membro, colega de classe, para prestar auxílio na realização das avaliações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dilação de tempo refere-se à concessão de prazo adicional para a realização de provas, exames e atividades acadêmicas, ajustada às necessidades do candidato ou estudante com deficiência.
Na prática, isso significa extensão do tempo de prova, prorrogação de entrega de trabalhos ou flexibilização de prazos em avaliações, sempre visando a igualdade de oportunidades e a participação plena.
Trata‑se de medida prevista na Lei nº 13.146/2015 e aplicável tanto nos processos seletivos quanto nas atividades acadêmicas, observada a condição de prévia solicitação e de comprovação da necessidade pelo interessado.
A implementação é individualizada: a instituição deve avaliar a demanda e fornecer o ajuste razoável sem alterar o conteúdo avaliativo.
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