Questão FC316671
O artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência elenca as incumbências do dever público referentes ao direito à educação da pessoa com deficiência. Qual item a
Direito das Pessoas com Deficiência
Com. Org. (IFSP) · 2022
O artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência elenca as incumbências do dever público referentes ao direito à educação da pessoa com deficiência. Qual item a seguir não é uma dessas incumbências?
- Oferta de profissionais de apoio escolar.
- Favorecimento de atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência.
- Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
- Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito — favorecimento de atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência — não corresponde a uma incumbência prevista no Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão.
O artigo lista medidas concretas de responsabilidade do poder público (como organização de serviços, oferta de profissionais de apoio, planejamento de atendimento especializado e disponibilização de recursos de acessibilidade). Já a ideia de “favorecer atitude receptiva” é um objetivo genérico e atitudinal, sem previsão normativa como obrigação específica naquele dispositivo, razão pela qual a alternativa é a correta.
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