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Questão FC324373

Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa I

Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Instituto AOCP · 2023

Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.
  2. Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.
  3. Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
  4. Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.
  5. Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é incorreta porque confunde conceitos distintos.


O termo “direitos do homem” remete, historicamente, a direitos naturais e universais reconhecidos ao indivíduo, que nem sempre estão positivados no direito interno ou internacional. Podem ser entendidos como fundamentos éticos e morais anteriores à codificação jurídica.


Já os “direitos humanos” são, em sentido contemporâneo e jurídico, aqueles direitos reconhecidos e positivados em tratados, convenções e práticas do direito internacional — ou seja, que alcançaram o plano de proteção internacional.


Portanto, atribuir aos “direitos do homem” a característica de direitos já internacionalizados e positivados é conceitualmente errado; tal descrição corresponde aos direitos humanos.

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