Questão FC324379
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), assinale a alternativa correta.
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2024
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), assinale a alternativa correta.
- Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fidelidade.
- Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à previdência social pública.
- Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
- Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e sigilosa audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, ainda que esteja foragido por crime comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa apresenta o conteúdo do Artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: todo indivíduo tem direito a um remédio efetivo por parte dos tribunais nacionais competentes quando seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição ou pela lei são violados.
Isso significa que o Estado deve garantir acesso à justiça e mecanismos judiciais capazes de reparar violações — não apenas declarações formais, mas medidas práticas e eficazes.
O termo remédio efetivo abarca tanto a proteção processual (acesso ao processo, defesa) quanto a prestação do direito material (indenização, anulação de ato, medidas cautelares).
Assim, trata-se de princípio basilar de proteção dos direitos humanos e de obrigação estatal de prover instrumentos judiciais que assegurem reparação real e adequada.
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