Questão FC324382
O princípio da Dignidade da Pessoa Humana atua no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo-se como uma fonte de proteção aos valores essenciais de cada indivíduo. Em vista dis
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
O princípio da Dignidade da Pessoa Humana atua no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo-se como uma fonte de proteção aos valores essenciais de cada indivíduo. Em vista disso, assinale a alternativa correta acerca do tema.
- A atuação do Princípio da Dignidade Humana abrange a proteção do ser humano unicamente em situações que envolvam a atuação direta do Estado, não incluindo, portanto, a proteção contra atitudes de terceiros.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos aborda o princípio da Dignidade da Pessoa Humana para os países-membros, excluindo-se aqueles não participantes.
- Embora não possua um conceito objetivo, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana encontra-se inserido na CF/88 em seu artigo 1º constituindo-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
- A aplicabilidade do princípio da Dignidade da Pessoa Humana é exclusiva ao Direito Civil, não sendo aplicável nos demais ramos jurídicos.
- Os tribunais nacionais e internacionais podem, no decorrer da análise de processo, violar os direitos fundamentais em virtude da prevalência da verdade real, a fim de se observar o melhor resultado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Dignidade da Pessoa Humana não tem um conceito único e fixo, mas sua importância é constitucional: está prevista no Art. 1º da CF/88 como um dos fundamentos da República, conferindo-lhe status axiológico e normativo.
Como princípio constitucional, orienta a interpretação das normas e serve de parâmetro para a proteção dos valores fundamentais. Incide tanto na formulação de políticas públicas quanto na avaliação de atos estatais e privados que afetem a pessoa.
Na prática, a dignidade funciona como critério de validade e de aplicação do Direito, guiando decisões judiciais e administrativas e integrando o sistema de direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
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