Questão FC324383
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi- fascistas. Dentre as seguintes alt
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2021
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi- fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento.
- Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
- Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.
- Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
- Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
- Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve um direito que não consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração garante um recurso efetivo perante as jurisdições nacionais contra atos que violem direitos fundamentais (art. 8º), mas não cria competência nem regras de acesso para tribunais regionais.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra um sistema regional (Convenção Americana) com regras próprias: em geral exige o exaurimento de recursos internos e só atua nos termos da sua competência convencional — não há, na Declaração, previsão de acesso direto à Corte ou de garantia de duplo grau de jurisdição perante instâncias interamericanas.
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