Questão FC324384
Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2020
Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
- Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
- A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
- Todo ser humano vítima de perseguição, ainda que esta seja legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
- A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque interpreta mal a redação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O art. 14 reconhece o direito de procurar e gozar de asilo, mas contém uma exceção expressa: esse direito não pode ser invocado quando a perseguição for legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Logo, dizer que “todo ser humano vítima de perseguição, ainda que esta seja legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo” contraria a própria norma internacional.
Além disso, essa limitação encontra ecos na legislação nacional (ex.: Lei 13.445/2017), que impede concessão de asilo em casos de crimes graves e autoriza medidas como a extradição diante de crime comum.
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