Questão FC324387
A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2018
A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada no ano de 1225, no contexto da Revolução Francesa.
- Hodiernamente, prevalece o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, uma vez que, diante do prestígio adquirido por tal documento, suas normas passaram a ser consideradas princípios gerais do Direito Internacional.
- A Declaração consubstancia-se em um tratado internacional formalizado entre todos os países do globo terrestre, com caráter de recomendação e juridicamente não vinculante.
- As normas da Declaração estabelecem um parâmetro máximo e exaustivo de proteção da dignidade da pessoa humana a ser observado por todos os povos.
- A Declaração não faz referência aos direitos políticos, em virtude da soberania de cada País em escolher seu próprio regime político.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, atualmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é tida como juridicamente vinculante porque seus preceitos alcançaram status de princípios gerais do Direito Internacional. Isso decorre do reconhecimento contínuo pelos Estados, de sua incorporação em tratados, constituições e legislações nacionais, e do uso reiterado por tribunais internacionais e órgãos da ONU.
Tal processo — prática estatal constante acompanhada de opinio juris (crença de obrigatoriedade) — transforma normas declaratórias em normas de aplicação obrigatória, muitas vezes reconhecidas como direito internacional consuetudinário ou princípios gerais, conferindo-lhes eficácia jurídica mesmo sem serem tratados formais.
Em suma: embora a Declaração tenha origem em resolução, sua autoridade e difusão fizeram com que seus dispositivos sejam hoje considerados vinculantes no plano internacional.
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