Questão FC324388
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- A declaração, no momento em que cristaliza o direito à vida, dispõe expressamente também sobre a pena de morte.
- No que concerne ao direito de propriedade, a declaração não faz nenhuma referência à propriedade coletiva.
- Referente aos direitos sociais, a declaração os consagra como direitos de terceira dimensão.
- Estabelece o Tribunal Penal Internacional como órgão aplicador de suas normas e também como competente para julgar àqueles que a violarem.
- O indivíduo tem direito a uma nacionalidade e a não ser arbitrariamente privado dela, nem do direito de mudar de nacionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o teor do Art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): todo ser humano tem direito a uma nacionalidade e a não ser privado arbitrariamente dela, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Por nacionalidade entende‑se o vínculo jurídico‑político entre pessoa e Estado, que confere direitos (ex.: proteção diplomática, acesso a documentos, participação política) e deveres. A proibição de privação arbitrária impede que o Estado retire a cidadania de forma injustificada, discriminatória ou que deixe a pessoa apátrida sem processo legal.
O direito de mudar de nacionalidade protege a liberdade de adquirir outra cidadania ou emigrar sem entraves estatais indevidos, evitando punições coletivas ou represálias que afetem o status jurídico do indivíduo.
Em suma, o dispositivo visa prevenir a apatridia e garantir segurança jurídica essencial ao exercício dos demais direitos humanos.
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