Questão FC324395
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é INCORRETO afirmar que
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2014
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é INCORRETO afirmar que
- os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.
- toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
- toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
- toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
- o Estado terá prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e adolescentes, independentemente da manifestação dos pais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que a escolha do tipo de instrução a ser ministrada às crianças é prerrogativa dos pais, não do Estado.
O texto expresso do Art. 26, § III da DUDH dispõe: "Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos." Assim, a prioridade cabe aos pais, garantindo sua participação nas opções educacionais e protegendo a liberdade familiar quanto à formação moral, religiosa e pedagógica dos filhos.
Na prática, isso limita a atuação estatal de impor, como norma, o conteúdo educativo quando conflitar com a escolha legítima dos pais, salvo medidas que visem proteger direitos fundamentais da criança.
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