Questão FC324399
Convenções, tratados, declarações, comissões e atos internacionais sobre Direitos Humanos estão integralizados no sistema global de proteção aos Direitos Humanos. Sobre esse tema,
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
Convenções, tratados, declarações, comissões e atos internacionais sobre Direitos Humanos estão integralizados no sistema global de proteção aos Direitos Humanos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não integra o sistema global de proteção aos Direitos Humanos por não abranger normas acerca do tema.
- O sistema global de proteção aos Direitos Humanos contém normas exclusivamente de alcance geral, ou seja, de alcance genérico.
- O sistema global de proteção aos Direitos Humanos possui normas que visam à proteção de grupos específicos, por exemplo, a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
- O sistema global de proteção aos Direitos Humanos não engloba a proteção aos países asiáticos, uma vez que tais países possuem seu próprio sistema.
- Normas internacionais, tratados e convenções não necessitam de aprovação específica pelo Estado brasileiro para terem eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o sistema global de proteção dos direitos humanos não se limita a normas gerais: inclui também normas de caráter específico destinadas a proteger grupos que enfrentam formas particulares de vulnerabilidade.
Tais instrumentos — como a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial — visam identificar condutas discriminatórias específicas e impor obrigações positivas e negativas aos Estados para sua prevenção e reparação.
Além disso, esses tratados criam mecanismos de monitoramento (comitês especializados, relatórios periódicos e procedimentos de reclamação) que fiscalizam a implementação e orientam políticas públicas. Ex.: o CERD acompanha a aplicação da Convenção racial.
Em suma, os instrumentos específicos complementam os gerais, permitindo respostas mais precisas às violações sofridas por determinados grupos.
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