Questão FC324402
Caso Favela Nova Brasília; Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil; Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil; Caso Ximene
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:
- Caso Favela Nova Brasília;
- Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;
- Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;
- Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.
O que tais condenações têm em comum?
- Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a independência e a imparcialidade previstas no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
- Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a igualdade perante a lei prevista no art. 24 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
- Em todas elas, discutiu-se o direito de circulação e residência previsto no art. 22 da Convenção.
- Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou o prazo razoável previsto no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
- Não há nenhum direito previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos que foi discutido em todas as condenações listadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Em todos os casos listados a Corte Interamericana concluiu que o Brasil violou o prazo razoável previsto no Artigo 8.1 da Convenção Americana, ou seja, o direito de ser ouvido com as devidas garantias dentro de um prazo razoável.
O Artigo 8.1 assegura que questões penais e civis devem ser apuradas e decididas sem demora injustificada por juízo competente, independente e imparcial.
Nas decisões, a violação se concretizou por atrasos prolongados nas investigações e nos processos penais, omissão estatal na diligência investigatória e na conclusão efetiva das apurações, o que aprofundou a impunidade e o sofrimento das vítimas.
Como consequência, a Corte determinou medidas de reparação e obrigações de diligência para assegurar a celeridade e eficácia das investigações e processos futuros.
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