Questão FC324403
Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2021
Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- O entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle de convencionalidade sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – 1969) é de que, tendo em vista a soberania do Estado brasileiro, nada impede que um brasileiro seja processado e julgado pelos mesmos fatos pelos quais fora condenado em ação penal já transitada em julgado sob a jurisdição de outro Estado.
- O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível com a Constituição da República e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos o tipo penal do desacato, previsto no art. 331 do Código Penal brasileiro.
- Seguindo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é constitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, posto tratar-se de medida que assegura a credibilidade e a liberdade de expressão e pensamento.
- Nos termos do decidido liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula do devido processo legal, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há obrigatoriedade do Estado brasileiro em adotar medidas para garantir o pleno exercício do direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo, na ADPF 347, vinculou a prática da audiência de apresentação aos parâmetros dos tratados internacionais de direitos humanos e ao devido processo legal.
O entendimento liminar (Rel. Min. Marco Aurélio, 9/9/2015) impôs aos juízes a obrigação de viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judicial no prazo máximo de 24 horas da prisão e de implementar as audiências de custódia no prazo de 90 dias, em observância ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 9.3) e à Convenção Americana (art. 7.5).
Decisões subsequentes (ex.: HC 133.992/DF, rel. Min. Edson Fachin) confirmaram que a audiência é obrigatória e não pode ser dispensada por mera convicção prévia do julgador quanto às medidas do art. 310 do CPP.
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