Questão FC324408
Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assi
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e o Protocolo de São Salvador de 1988 são exemplos de tratados interamericanos de Direitos Humanos.
- O princípio da universalidade não se aplica ao Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema regional não é subordinado ao sistema global.
- O direito de igualdade perante a lei não encontra respaldo em nenhum protocolo ou convenção dentro do Sistema Regional de Direitos Humanos.
- O único órgão com o qual o Sistema Interamericano opera é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
- O Sistema Interamericano de Direitos Humanos engloba o Sistema Africano de Direitos Humanos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Convenção Americana de Direitos Humanos (o Pacto de São José da Costa Rica, 1969) e o Protocolo de San Salvador (1988) são tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A Convenção Americana estabeleceu normas substantivas de proteção de direitos civis e políticos e criou mecanismos regionais de defesa, como a Comissão Interamericana e o fundamento para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, aos quais os Estados que ratificam se vinculam.
O Protocolo de San Salvador é um instrumento complementar que reconhece e detalha direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito interamericano, reforçando o caráter abrangente do sistema e os deveres dos Estados-partes em proteger esses direitos.
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