Questão FC324409
Em relação aos sistemas internacionais e regionais de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos sistemas internacionais e regionais de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- Os direitos e deveres elencados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estão integrados em toda atividade política e social do ser humano.
- Em caráter global, os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos não englobam os direitos essenciais da pessoa.
- A prática, a manifestação e a crença religiosa constituem-se um direito resguardado no âmbito constitucional brasileiro sem previsão em nenhum tratado internacional.
- A Corte Interamericana é um órgão de caráter jurisdicional criado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos para supervisionar, de maneira autoritária, a execução das normas internacionais nos países africanos e europeus.
- Os princípios da moralidade, liberdade e solidariedade não possuem interferência no âmbito dos direitos à educação dispostos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem explicita a relação recíproca entre obrigações e prerrogativas: “Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do homem.”
Isso significa que a proteção regional interamericana reconhece não só direitos individuais, mas também a dimensão social desses direitos, vinculando-os a deveres civis e coletivos.
Na prática, a norma orienta a interpretação e a aplicação dos direitos humanos no âmbito político e social, mostrando que a efetivação de garantias fundamentais implica responsabilidades que sustentam a convivência democrática.
Portanto, a declaração consagra a integração entre direitos e deveres como princípio guia do sistema interamericano.
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