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Questão FC324411

Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional

Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais

Instituto AOCP · 2021

Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

  1. Os Direitos Humanos de defesa relacionamse com a prerrogativa de a pessoa solicitar uma conduta ativa do Estado a fim de promover seus direitos fundamentais.
  2. Pode-se afirmar que a concepção contemporânea de Direitos Humanos é marcada pela universalidade e pela divisibilidade desses direitos.
  3. Pode ser conferida interpretação aos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) de forma que o exercício de um direito ali previsto anule ou restrinja o exercício de outro, destruindo esse último direito.
  4. Positivistas como Hans Kelsen e Alf Ross afirmam que os direitos humanos são direitos inatos à pessoa, que decorrem da sua própria condição de ser humano.
  5. A partir de um resgate da visão kantiana, a única condição exigida para que alguém seja titular de Direitos Humanos é sua condição de ser humano.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa afirma que, retomando a visão kantiana, a única condição para ser titular de direitos humanos é a condição de ser humano. Isso significa que os direitos não dependem de reconhecimento estatal, condição social ou mérito, mas decorrem da própria natureza humana.

Para Kant, cada pessoa é um fim em si mesma, possuindo dignidade intrínseca; a autonomia da razão prática é o fundamento dessa dignidade. Assim, a titularidade dos direitos nasce da condição humana e não de convenções políticas.

Na prática, essa perspectiva sustenta a universalidade e a igualdade dos direitos: qualquer indivíduo, sem discriminação, pode invocá‑los. É a base filosófica que inspira instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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