Questão FC324412
A aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil é um tema fundamental para a compreensão da aplicação dessas normas no país. Em relação a esse tema, assina
Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais
Instituto AOCP · 2022
A aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil é um tema fundamental para a compreensão da aplicação dessas normas no país. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal define a aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil como sendo um instituto de aprovação de competência exclusiva do Presidente da República.
- Compete privativamente ao Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os de direitos humanos, podendo estes estarem sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Qualquer convenção, tratado ou ato internacional de direitos humanos possui aplicabilidade no Brasil, mesmo que gere encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Nacional por se tratar de norma internacional hierarquicamente superior às normas de direito interno.
- A promulgação e publicação das normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro as coloca no mesmo nível que as leis complementares.
- Por se tratar de normas internacionais de direitos humanos, não há necessidade de nenhum procedimento interno para validar a sua aplicabilidade no Brasil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a regra constitucional: é competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os de direitos humanos (Art. 84, VIII, CF).
O verbo celebrar refere-se ao ato internacional praticado pelo Chefe do Executivo (negociação e assinatura). Contudo, a incorporação definitiva ao ordenamento interno pode depender de atos subsequentes.
Quando prevista, o instrumento celebrado pode estar sujeito a referendo do Congresso Nacional, ou seja, o Parlamento examina e decide pela aprovação ou rejeição, procedimento que formaliza a aceitação do Estado brasileiro.
Após a aprovação quando exigida, segue-se a promulgação e publicação, etapas que tornam o tratado aplicável no plano interno.
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