Questão FC324418
Ao lado dos sistemas europeu e africano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos possui, dentre os seus documentos internacionais, a Convenção Americana de Direitos Humanos ou
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
Ao lado dos sistemas europeu e africano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos possui, dentre os seus documentos internacionais, a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica, de 1969. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser analisada a condição social do indivíduo para que os Estados-Partes se comprometam a respeitar seus direitos e liberdades.
- Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
- Unicamente as pessoas maiores de 60 anos têm o direito de serem ouvidas, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista ou fiscal.
- A privação dos bens pode ocorrer a qualquer pessoa, mesmo que haja o pagamento de indenização justa.
- O direito de sair livremente do país é dos políticos, enquanto a grande parcela da população necessita de autorização para se locomover entre os Estados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz o dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos que protege a liberdade pessoal: toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de autoridade com funções judiciais.
Essa exigência impede a detenção arbitrária, porque submete a privação de liberdade ao controle judicial imediato e a avaliação de sua legalidade.
Além disso, a pessoa tem o direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem que isso impeça o prosseguimento da ação penal.
A liberdade pode ser condicionada a garantias (por exemplo, fiança) que assegurem o comparecimento em juízo, preservando-se, assim, tanto a integridade do processo quanto os direitos individuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em