Questão FC324419
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do De
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2019
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992. Segundo essa importante legislação internacional, é correto afirmar que
- as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
- toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.
- toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
- todo o acusado tem direito de defender- se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.
- em casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, estabelece no Art. 7º, §5º que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
Isso significa que a apresentação imediata perante autoridade judicial é garantia contra a detençã o arbitrária e permite o controle da legalidade da prisão. Essa medida assegura também o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento do processo, podendo a liberdade ser condicionada a garantias que assegurem o comparecimento em juízo.
Na prática, implica acesso rápido a controles processuais (habeas corpus, exame da legalidade), comunicação com defensor e proteção dos direitos fundamentais do detido.
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